Revisão de Contrato de Crédito Rural
Parecer técnico para produtores rurais: juros e encargos da cédula, alongamento da dívida e defesa em execução.
O crédito rural tem regras próprias
O crédito rural é regulado por legislação específica, como a Lei nº 4.829/1965 e o Decreto-Lei nº 167/1967, e pelas normas do Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central. Taxas, prazos e encargos seguem regras que não se aplicam aos empréstimos comuns, e o descumprimento dessas regras pode gerar cobranças indevidas relevantes.
Quebra de safra, queda de preços e eventos climáticos tornam o endividamento rural frequente. Antes de renegociar, pedir o alongamento ou apresentar defesa, é essencial saber se o saldo cobrado pelo banco ou pela cooperativa está correto.
Serviços em crédito rural
Revisão de juros e encargos
Recálculo da cédula rural para verificar a taxa aplicada, a capitalização, os encargos de inadimplência e as tarifas em relação ao contrato e às normas do crédito rural.
Alongamento e prorrogação
Cálculos e parecer técnico para embasar o pedido de alongamento ou prorrogação da dívida. O STJ reconhece o alongamento, nos termos da lei, como direito do devedor (Súmula 298).
Defesa em execução rural
Parecer técnico para os embargos à execução de cédula de crédito rural, com apuração do excesso de execução e do valor incontroverso.
Pontos frequentemente verificados
- taxa de juros superior à prevista para a linha de crédito contratada;
- capitalização de juros em periodicidade não pactuada;
- juros de mora acima do limite previsto para as cédulas de crédito rural;
- cobrança de encargos típicos de operações comuns, como comissão de permanência;
- seguros e tarifas vinculados à liberação do crédito;
- saldos de renegociações anteriores incorporados à nova operação.
Como funciona o atendimento
- Envio dos documentos: cédulas e aditivos, extratos da operação, demonstrativo de débito, comprovantes de pagamento e, se houver, a ação judicial.
- Análise técnica prévia: verificação das irregularidades que podem ser demonstradas.
- Parecer técnico pericial: recálculo da operação, apêndices de cálculo e conclusão objetiva.
- Suporte ao advogado: o parecer instrui o pedido de revisão, de alongamento ou os embargos à execução.
Para quem: produtores rurais pessoas físicas e jurídicas, cooperados e advogados que atuam no agronegócio. Atendimento on-line em todo o Brasil.
Perguntas frequentes
Quais contratos de crédito rural podem ser analisados?
Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, Nota de Crédito Rural e demais operações de crédito rural contratadas com bancos ou cooperativas.
Contrato já renegociado pode ser revisado?
Sim. Segundo a Súmula 286 do STJ, a renegociação ou a confissão de dívida não impede a discussão de eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
O alongamento da dívida rural é obrigatório para o banco?
A Súmula 298 do STJ estabelece que o alongamento de dívida originada de crédito rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei. O preenchimento dos requisitos deve ser avaliado caso a caso com o advogado.
A perita substitui o advogado?
Não. A condução jurídica é do advogado. A perita elabora a prova técnica: cálculos, parecer técnico, quesitos e manifestações sobre o laudo pericial.
Vocês atendem produtores de outros estados?
Sim. O atendimento é realizado on-line para produtores rurais e advogados de todo o Brasil.
Tem dívida de crédito rural com banco ou cooperativa?
Envie a cédula e o demonstrativo do banco para uma análise técnica do seu contrato.
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