Como saber se os juros do meu financiamento ou empréstimo são abusivos?

Por Débora Pedricci, perita contábil e bancária, contadora (CRC/SP 1SP-358846/O-0) e administradora (CRA-SP 149-555). Publicado em 5 de novembro de 2026.

O que é a taxa média do Banco Central?

Todo mês, o Banco Central (Bacen) publica a taxa média de juros que os bancos cobraram em cada tipo de operação, separando pessoa física e pessoa jurídica. Cada modalidade tem a sua média, e elas são muito diferentes entre si.

Em agosto de 2026, por exemplo, a média para aquisição de veículos por pessoa física foi de 1,97% ao mês, a do crédito pessoal não consignado foi de 6,39% ao mês e a do cheque especial, de 7,43% ao mês. Por isso a comparação só vale com a série certa: a mesma modalidade, o mesmo tipo de cliente (PF ou PJ) e o mês em que o contrato foi assinado. Usar a série errada pode inverter a conclusão.

Como conferir a média sozinho, em 3 passos?

• 1. Leia o contrato. Anote a taxa de juros mensal, a data de assinatura e a modalidade. Não use o CET: ele inclui tarifas, seguros e IOF e não se compara com a média de juros.
• 2. Encontre a média do mês. No SGS do Banco Central, procure a série “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres”, com a sua modalidade (por exemplo, série 25471 para veículos de pessoa física e 25464 para crédito pessoal não consignado). A página Taxas de juros do Bacen mostra as taxas praticadas por cada banco, útil para comparar o seu com os demais.
• 3. Faça a conta. Divida a taxa do contrato pela média e multiplique por 100. O resultado é a sobretaxa.

Dica: a Calculadora do Cidadão, do próprio Bacen, calcula a taxa a partir do valor financiado, do número de parcelas e do valor da parcela. Se a taxa que ela mostra for bem diferente da que está escrita no contrato, isso é um sinal de alerta que merece análise.

Quando a taxa passa a ser abusiva, segundo o STJ?

O ponto de partida é o julgamento do REsp 1.061.530/RS, um recurso repetitivo do STJ que orienta os demais tribunais. Dele saem três ideias:

• Não há teto de 12% ao ano para os bancos. Juros acima disso, por si só, não são abusivos (Súmula 382 do STJ).
• A revisão é excepcional: só cabe quando a abusividade, isto é, a desvantagem exagerada para o consumidor (CDC, art. 51, §1º), fica claramente demonstrada no caso concreto (Tema 27 do STJ).
• A média do Bacen é a referência, não um teto. O STJ não fixou um percentual. Os tribunais costumam usar múltiplos da média, e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, costuma reconhecer abusividade quando a taxa passa de 1,5 vez a média. É a referência que o escritório usa.

Há um ponto em aberto: no Tema 1.378, o STJ vai decidir se comparar com a média do Bacen basta, sozinho, para provar o abuso. Por isso um bom parecer não para na sobretaxa. Ele soma outros elementos do caso, como o prazo, as garantias e as taxas de outros bancos no mesmo mês.

Isso tem efeito prático: se ficar provado abuso nos juros ou na capitalização, a mora pode ser afastada (Tema 28 do STJ), o que pesa em busca e apreensão, multa e negativação.

Além dos juros, o que mais costuma estar errado?

• Capitalização (juros sobre juros). É permitida em contratos assinados a partir de 31/3/2000, desde que esteja expressamente prevista (Súmula 539 do STJ); uma taxa anual maior que 12 vezes a mensal já basta para isso (Súmula 541). O problema aparece quando ela não foi combinada, ou quando o banco aplica um método diferente do informado, como juros diários, e a parcela não bate com a conta.
• Tarifas. A tarifa de cadastro só vale no início do relacionamento com o banco (Súmula 566). Avaliação do bem e registro do contrato só se o serviço foi de fato prestado e o valor não for excessivo, e “serviços de terceiros” sem especificação é cláusula abusiva (Tema 958).
• Seguro embutido. Ninguém pode ser obrigado a contratar o seguro com o banco ou com a seguradora indicada por ele (Tema 972). Quando o seguro veio embutido, a devolução pode ser pedida pela via administrativa.
• Contratado × cobrado. Taxa ou parcela cobrada diferente da que está no contrato, e encargos de atraso cobrados juntos de forma indevida (Súmula 472).

Quais documentos separar?

• Contrato ou Cédula de Crédito Bancário (CCB) completa, com todas as páginas
• Comprovantes ou extrato das parcelas pagas
• Demonstrativo do débito ou evolução do saldo enviado pelo banco, se houver
• Contratos anteriores, se a dívida foi renegociada (Súmula 286 do STJ)
• Notificações ou o processo, se houver busca e apreensão, Ação de Execução, Ação Monitória ou Ação de Cobrança
• A informação se foi o seu primeiro contrato com aquele banco (importa para a tarifa de cadastro)

Por que fazer uma análise técnica antes de ir à Justiça?

Porque a comparação com a média é só o começo. Na análise técnica prévia, o escritório recalcula a operação com os dados do contrato para descobrir qual método o banco realmente aplicou e se o que foi contratado é o que está sendo cobrado. Depois confronta o resultado com a média do Bacen da série correta, com as regras de capitalização, tarifas e seguros e com os encargos de atraso.

O resultado vem em linguagem simples: se há irregularidade, quanto aproximadamente está em jogo e se compensa o custo e o risco de um processo. Às vezes a resposta franca é “não vale a pena processar”, e saber disso antes também economiza dinheiro. A análise é técnica: não substitui orientação jurídica e não garante resultado.

Para financiamento de veículo, a análise prévia custa a partir de R$ 270, com entrega em até 15 dias após a documentação completa. Veja quanto custa uma perícia bancária e o que está incluído.

Fontes