Recebi uma Ação Monitória do banco. O que fazer?

O que é uma Ação Monitória?

É o caminho que o banco usa quando tem uma prova escrita da dívida, mas não um título executivo (CPC, art. 700). O exemplo clássico é o contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial) acompanhado do demonstrativo do débito: o STJ o considera documento hábil para a Ação Monitória (Súmula 247), embora sozinho não seja título executivo (Súmula 233). Também aparecem contratos de cartão, termos de renegociação e o saldo que sobra de um financiamento depois da venda do bem retomado (Súmula 384 do STJ).

Na petição inicial, o banco precisa informar a importância devida, instruída com memória de cálculo (art. 700, §2º, I). Ou seja: o número é dele, feito por ele. Se o juiz entender que o direito é evidente, expede mandado para pagamento em 15 dias, com honorários de 5% do valor da causa (art. 701).

Como se responde a uma Ação Monitória?

Dentro dos 15 dias há duas saídas. A primeira é pagar: quem cumpre o mandado no prazo fica isento de custas (art. 701, §1º). A segunda é apresentar embargos monitórios, que não exigem garantia do juízo (art. 702) e suspendem a eficácia do mandado até o julgamento em primeira instância (art. 702, §4º). O CPC também admite, no que couber, o parcelamento do art. 916 (art. 701, §5º), opção que tem consequências para a defesa e deve ser avaliada com o advogado.

Quem redige e protocola os embargos é o advogado. A perita não substitui a defesa jurídica: ela produz a prova técnica sobre o valor.

E se eu não responder?

Sem pagamento e sem embargos, o título executivo judicial se constitui de pleno direito (art. 701, §2º). Na prática, o valor pedido pelo banco, exatamente como ele calculou, passa a ser cobrado como dívida reconhecida, com risco de penhora e bloqueio de valores. A oportunidade mais direta de discutir o cálculo era o prazo dos embargos.

Por que o cálculo do banco precisa ser conferido?

Porque prova escrita não é valor provado. Nas Ações Monitórias que o escritório analisa, a operação cobrada costuma ser uma renegociação de dívidas anteriores, e o saldo renovado chega sem memória de cálculo. Os pontos que mais aparecem:

• Juros acima do contratado ou muito acima da média de mercado do Banco Central para a modalidade e o mês. Se a taxa não foi comprovada, aplica-se a média de mercado (Súmula 530 do STJ).
• Capitalização de juros (juros sobre juros) sem pactuação expressa ou em periodicidade diferente da contratada (Súmulas 539 e 541 do STJ).
• Comissão de permanência cumulada com juros, multa ou correção monetária (Súmulas 30 e 472 do STJ). Em contratos firmados a partir de 1º/9/2017, as normas do Conselho Monetário Nacional só admitem, no atraso, juros remuneratórios à taxa do contrato, multa e juros de mora (Res. CMN 4.558/2017, hoje Res. CMN 4.882/2020).
• Saldo renegociado maior que o saldo real na data da renegociação, ou pagamentos que não foram abatidos.
• Juros incorporados ao saldo e cobrados de novo, e multa calculada sobre uma base que já inclui juros de mora.
• Tarifas, seguros e lançamentos sem previsão no contrato.

E a renegociação não apaga o passado: a Súmula 286 do STJ permite discutir ilegalidades dos contratos anteriores. Por isso pedimos a cadeia inteira de contratos, e não só o último.

Como o parecer técnico sustenta os embargos?

Se os embargos alegam que o banco pede mais do que o devido, o réu precisa declarar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado (art. 702, §2º). Sem isso, os embargos são rejeitados liminarmente quando esse é o único fundamento, ou o juiz simplesmente deixa de examinar o excesso (art. 702, §3º).

O parecer começa reproduzindo o cálculo do banco, para saber se o próprio número dele fecha. Depois reconstrói a evolução do saldo pelos extratos, aponta cada irregularidade com a cláusula, a folha do processo e a planilha que a comprova, e recalcula na mesma data-base usada pelo banco. Quando faltam documentos, o parecer mostra o que cada um impede de verificar, o que dá base técnica para o advogado pedir a exibição e a perícia. Nada é afirmado sem prova: além de enfraquecer a defesa, embargos opostos de má-fé podem gerar multa de até 10% do valor da causa (art. 702, §11).

Como funciona o parecer para embargos monitórios

Quais documentos enviar agora?

• Cópia da Ação MonitóriaPetição inicial, memória de cálculo e tudo o que o banco juntou
• Comprovante de citaçãoOu a carta recebida: é dele que sai o prazo
• Contrato cobradoCom condições gerais, aditivos e termos de renegociação
• Contratos anteriores renegociadosPara a análise da cadeia de contratos (Súmula 286 do STJ)
• Extratos da contaDe preferência desde o início do uso do limite ou da operação
• Comprovantes de pagamentoParcelas, amortizações e acordos

Não tem tudo? Mande o que tiver, em PDF ou foto legível, pelo WhatsApp. Os extratos podem ser pedidos ao banco, e a falta deles também entra na análise.

Fontes